HC 922407 - DECISAO

HC 922407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e, portanto, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DILSON JÚNIOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Art. 619 Do CPP (omissão), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeito Extensivo (art. 580 Cpp) Art. 619 Do CPP (omissão) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DILSON JÚNIOR GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus quanto à aplicação do efeito extensivo do art. 580 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e, portanto, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.