RHC 199194 - DECISAO

RHC 199194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para examinar, nesta via, questões fático-probatórias relativas à suposta omissão na comunicação de ação controlada; não há demonstração de risco iminente à liberdade do recorrente; houve falta de contemporaneidade entre a denúncia e a impetração do writ; e a matéria deve ser apreciada no processo originário, não autorizando supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO TOTI; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Prova Ilícita, Comunicação Ao Juiz, Lei 12.850/2013, Colegialidade, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Controlada Prova Ilícita Comunicação Ao Juiz Lei 12.850/2013 Colegialidade +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO TOTI

Recorrente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação prévia ao juiz de ação controlada (art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013) torna as provas ilícitas e implica nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 Se o habeas corpus é o meio adequado para apreciação de questões relativas a diligências investigativas e produção de prova na fase preliminar
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e constitui cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para examinar, nesta via, questões fático-probatórias relativas à suposta omissão na comunicação de ação controlada; não há demonstração de risco iminente à liberdade do recorrente; houve falta de contemporaneidade entre a denúncia e a impetração do writ; e a matéria deve ser apreciada no processo originário, não autorizando supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.