HC 854887 - ACORDAO

HC 854887 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, e não se verificou, no exame sumário, decisão teratológica ou manifesta ausência de fundamentação que justificasse a mitigação da súmula; ademais, o magistrado a quo fundamentou a homologação do flagrante e a decretação da preventiva com elementos concretos (hipóteses legais de flagrância, garantia da ordem pública, antecedentes e risco de fuga).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Presença ou não de nulidades no auto de prisão em flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, e não se verificou, no exame sumário, decisão teratológica ou manifesta ausência de fundamentação que justificasse a mitigação da súmula; ademais, o magistrado a quo fundamentou a homologação do flagrante e a decretação da preventiva com elementos concretos (hipóteses legais de flagrância, garantia da ordem pública, antecedentes e risco de fuga).

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus