HC 906082 - DECISAO

HC 906082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos para extensão dos efeitos do HC nº 854.484/SP — identidade dos elementos subjetivos, coincidência dos fundamentos e identidade do contexto fático — de modo que os fundamentos que levaram à absolvição de Luis Carlos aplicam-se ao paciente, justificando sua absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ODORICO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIS CARLOS MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão do HC nº 854.484/SP e absolver FELIPE ODORICO DA SILVA nos termos do art. 386, inc. V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 386, V, CPP, Absolvição Por Ausência De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 386, V, CPP Absolvição Por Ausência De Provas

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Parties

FELIPE ODORICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIS CARLOS MORAES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outro corréu
  2. 2 Requisitos para extensão: identidade de elementos subjetivos, coincidência de fundamentos e identidade do contexto fático

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos para extensão dos efeitos do HC nº 854.484/SP — identidade dos elementos subjetivos, coincidência dos fundamentos e identidade do contexto fático — de modo que os fundamentos que levaram à absolvição de Luis Carlos aplicam-se ao paciente, justificando sua absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão do HC nº 854.484/SP e absolver FELIPE ODORICO DA SILVA nos termos do art. 386, inc. V, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular, inclusive para que providenciem a expedição do respectivo alvará de soltura.
  • O paciente deverá ser colocado em liberdade se outro motivo não justificar a prisão.