HC 923528 - DECISAO

HC 923528 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da redução aplicada pelo Tribunal de origem (que considerou desarrazoado o índice de 1/2 diante da primariedade, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas e da pequena quantidade apreendida), impõe-se, de ofício, a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direito.

Parties
Paciente: JAMILE TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantificação Da Redução De Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantificação Da Redução De Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JAMILE TRINDADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência e grau da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Critérios para modular o percentual de redução (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da redução aplicada pelo Tribunal de origem (que considerou desarrazoado o índice de 1/2 diante da primariedade, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas e da pequena quantidade apreendida), impõe-se, de ofício, a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...