HC 893413 - ACORDAO

HC 893413 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada, prima facie, situação teratológica que justificasse a superação do óbice; cabendo primeiro ao Tribunal a quo examinar o mérito da impetração originária.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DE CARVALHO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do Código Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do Código Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

GABRIEL DE CARVALHO FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia absoluta
  3. 3 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada, prima facie, situação teratológica que justificasse a superação do óbice; cabendo primeiro ao Tribunal a quo examinar o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.