HC 910394 - DECISAO

HC 910394 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e ausente ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado por prejudicialidade superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejulgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejulgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua consequência de prejudicialidade no STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e ausente ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado por prejudicialidade superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.