HC 929542 - DECISAO

HC 929542 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, não sendo possível ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem quando o mérito ainda não foi apreciado; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, e a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente.

Parties
Paciente: GENILSON BRUNO LIMA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GENILSON BRUNO LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, não sendo possível ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem quando o mérito ainda não foi apreciado; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, e a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.