HC 759797 - DECISAO

HC 759797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio próprio (revisão criminal) contra condenação com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, as alegações já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP nem demonstrado prejuízo apto a anular o processo, além de haver preclusão temporal e necessidade de preservar a coisa julgada.

Parties
Paciente: MARCOS MASSARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARCOS MASSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de comparecimento pessoal do acusado em audiências
  3. 3 Necessidade de demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio próprio (revisão criminal) contra condenação com trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, as alegações já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP nem demonstrado prejuízo apto a anular o processo, além de haver preclusão temporal e necessidade de preservar a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.