HC 932178 - DECISAO

HC 932178 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice do enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice; assim, prudentemente, aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MOISES GENTIL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

MOISES GENTIL PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superar o óbice da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice do enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação desse óbice; assim, prudentemente, aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.