HC 923048 - DECISAO

HC 923048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, uso de arma, invasão de domicílio, concurso de pessoas, multirreincidência e cumprimento de pena anterior; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, de modo que a prisão domiciliar não se demonstrou cabível. Matéria fática e que demandam dilação probatória não devem ser reexaminadas em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON EROSTATE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Preventiva +1 more

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Parties

ANDERSON EROSTATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, reincidência)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por necessidade de cuidados do filho e por doença da esposa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, uso de arma, invasão de domicílio, concurso de pessoas, multirreincidência e cumprimento de pena anterior; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, de modo que a prisão domiciliar não se demonstrou cabível. Matéria fática e que demandam dilação probatória não devem ser reexaminadas em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ