HC 898707 - DECISAO

HC 898707 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária e mãe de criança menor de doze anos, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF; não se demonstrou que os crimes imputados foram praticados com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, nem houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da regra que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo-se aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: SILVANIA APARECIDA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SILVANIA APARECIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor na forma do art. 318-A do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária e mãe de criança menor de doze anos, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF; não se demonstrou que os crimes imputados foram praticados com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, nem houve fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da regra que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo-se aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.