HC 839127 - DECISAO

HC 839127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficitariamente instruído (faltando prova pré-constituída como certidão de trânsito em julgado e decreto prisional originário), e porque a eventual desconstituição de condenação com trânsito em julgado exigiria revisão criminal, não sendo cabível pelo presente habeas corpus, configurando usurpação da competência do juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON FLÁVIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FLÁVIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 Se o habeas corpus pode desconstituir condenação com trânsito em julgado ou substituir revisão criminal
  3. 3 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída (certidão de trânsito em julgado, decreto prisional originário, etc.)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficitariamente instruído (faltando prova pré-constituída como certidão de trânsito em julgado e decreto prisional originário), e porque a eventual desconstituição de condenação com trânsito em julgado exigiria revisão criminal, não sendo cabível pelo presente habeas corpus, configurando usurpação da competência do juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal