HC 934970 - DECISAO

HC 934970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame pela instância ordinária para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ELCIO DE MORAIS GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

REGINALDO ELCIO DE MORAIS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame pela instância ordinária para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.