HC 936674 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: BRAIAN WILTON DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRAIAN WILTON DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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