HC 900456 - ACORDAO

HC 900456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há risco à locomoção do agravante e não existe opinio delicti formada pelo titular da ação penal; o relatório policial apontou inexistência de delito e os autos estão com o Ministério Público, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para trancar a investigação sobre suposta lesão corporal culposa.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO VALADÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Lesão Corporal Culposa, Opinio Delicti, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Lesão Corporal Culposa Opinio Delicti Liberdade De Locomoção

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Parties

LUIZ ALBERTO VALADÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito que apura lesão corporal culposa
  2. 2 Existência ou não de risco à liberdade de locomoção do paciente durante investigação
  3. 3 Efeito da ausência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal sobre a viabilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há risco à locomoção do agravante e não existe opinio delicti formada pelo titular da ação penal; o relatório policial apontou inexistência de delito e os autos estão com o Ministério Público, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para trancar a investigação sobre suposta lesão corporal culposa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.