HC 911728 - ACORDAO

HC 911728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não foi adequadamente instruída: faltou juntar cópia do acórdão apontado como ato coator, peça imprescindível para a análise do habeas corpus, e, por isso, não se comprovou, de forma pré-constituída e incontroversa, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DANIEL DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Agravo Regimental

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Parties

DANIEL DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente dos autos por ausência de juntada do acórdão atacado
  3. 3 Inadmissibilidade do writ quando indispensáveis peças não acompanham a impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não foi adequadamente instruída: faltou juntar cópia do acórdão apontado como ato coator, peça imprescindível para a análise do habeas corpus, e, por isso, não se comprovou, de forma pré-constituída e incontroversa, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.