HC 917209 - ACORDAO

HC 917209 - ACORDAO

O indeferimento liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento antecipado deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos (roubo em concurso de pessoas com uso de faca/facão e declaração de reiteração delitiva) suficientes a...

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Parties
Agravante: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado

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Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento antecipado deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos (roubo em concurso de pessoas com uso de faca/facão e declaração de reiteração delitiva) suficientes a justificar a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.