HC 937782 - DECISAO

HC 937782 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o modus operandi violento, justificando a indeferimento da liminar e a espera pelo julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: LUCIVAL LIMA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIVAL LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime e o modus operandi violento, justificando a indeferimento da liminar e a espera pelo julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.