HC 824603 - DECISAO

HC 824603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de pedido substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, não pode o writ suprir a via própria da revisão criminal quando o acórdão apelado transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO COSTA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Inquisitorial, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Inquisitorial +1 more

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Parties

JOÃO PAULO COSTA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Valoração de prova colhida na fase inquisitorial e depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de pedido substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, não pode o writ suprir a via própria da revisão criminal quando o acórdão apelado transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se