HC 838580 - ACORDAO

HC 838580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática e porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sendo, assim, inadmissível enquanto sucedâneo de revisão criminal, o que afasta o conhecimento do writ por ausência de competência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDINEY DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Colegialidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Colegialidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDINEY DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática e porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, sendo, assim, inadmissível enquanto sucedâneo de revisão criminal, o que afasta o conhecimento do writ por ausência de competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus