HC 904902 - ACORDAO

HC 904902 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de decisão de mérito pelo Tribunal de origem, aliada à motivação suficiente da decisão que indeferiu a liminar e à inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nem reverteu o indeferimento liminar; assim, negou provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMARIO PAIVA CORREA; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministerio Publico: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crimes De Trânsito, Homicídio Culposo, Indeferimento Liminar, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Crimes De Trânsito Homicídio Culposo Indeferimento Liminar Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

ROMARIO PAIVA CORREA

Paciente

Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de decisão de mérito pelo Tribunal de origem, aliada à motivação suficiente da decisão que indeferiu a liminar e à inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nem reverteu o indeferimento liminar; assim, negou provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental