HC 922028 - ACORDAO

HC 922028 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado em habeas corpus) e a condenação estava com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ALEX MENDONÇA IZIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX MENDONÇA IZIDORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do material fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento de prova (vedado em habeas corpus) e a condenação estava com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.