HC 916453 - ACORDAO

HC 916453 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, ante o entendimento pacífico do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque o indeferimento da liminar se justificou pela necessidade de obtenção de elementos adicionais, sendo insuficientes os argumentos da defesa para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEIDSON MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intimação Por Edital, Nulidade, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intimação Por Edital Nulidade Pronúncia

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da intimação por edital quanto à decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade de produção de elementos para aferir eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, ante o entendimento pacífico do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque o indeferimento da liminar se justificou pela necessidade de obtenção de elementos adicionais, sendo insuficientes os argumentos da defesa para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.