HC 939678 - DECISAO

HC 939678 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de documentos que comprovassem a incapacidade de arcar com a fiança e por inexistir flagrante ilegalidade apta a afastar a competência do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que mitiga a Súmula 691 do STF, razão pela qual se preserva a instância ordinária para exame definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Receptação De Veículo, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Receptação De Veículo Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar para dispensar ou minorar fiança por incapacidade financeira
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de documentos que comprovassem a incapacidade de arcar com a fiança e por inexistir flagrante ilegalidade apta a afastar a competência do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que mitiga a Súmula 691 do STF, razão pela qual se preserva a instância ordinária para exame definitivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.