HC 940571 - DECISAO

HC 940571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração ajuizada após o trânsito em julgado que equivale a pedido revisional, matéria de competência do STJ na forma do art.105, I, e, da Constituição Federal; não se verifica ilegalidade flagrante nem causa que permita a superação do óbice, especialmente porque o tema não foi suscit ado em sede de apelação, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Larissa Maiara da Silva Neres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500045-28.2019.8.26.0627); Corréu: Guilherme Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Pedido Revisional; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Do Art.65, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Larissa Maiara da Silva Neres

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500045-28.2019.8.26.0627)

Autoridade Coatora

Guilherme Santos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Pedido Revisional; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da atenuante do art.65, I, do Código Penal em razão da idade (20 anos) na data do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração ajuizada após o trânsito em julgado que equivale a pedido revisional, matéria de competência do STJ na forma do art.105, I, e, da Constituição Federal; não se verifica ilegalidade flagrante nem causa que permita a superação do óbice, especialmente porque o tema não foi suscit ado em sede de apelação, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.