HC 939850 - DECISAO

HC 939850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus, sendo que o exame perfunctório do acórdão evidenciou que a condenação se apoiou em provas não repetíveis, afastando a alegação de violação ao art. 155 do CPP e impedindo a reabertura do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO VARGAS NEITZKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 155 Do CPP, Art. 15 Da Lei 10.826/03, Art. 180 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 155 Do CPP Art. 15 Da Lei 10.826/03 Art. 180 Do CP

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Parties

TIAGO VARGAS NEITZKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP (provas judicializadas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus, sendo que o exame perfunctório do acórdão evidenciou que a condenação se apoiou em provas não repetíveis, afastando a alegação de violação ao art. 155 do CPP e impedindo a reabertura do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.