HC 940678 - DECISAO

HC 940678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal; desta forma não está inaugurada a competência do STJ para reexaminar a condenação, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência/deficiência de defesa técnica
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal; desta forma não está inaugurada a competência do STJ para reexaminar a condenação, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.