HC 860368 - DECISAO

HC 860368 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão (já que o paciente admitiu que "pegou a bicicleta da vítima"), concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Vítima: Rosimere de Souza Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte por inadequação da via, mas ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Majorado/privilegiado, Repouso Noturno, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Majorado/privilegiado Repouso Noturno Atenuante Da Confissão Espontânea Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Rosimere de Souza Lopes

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão (já que o paciente admitiu que "pegou a bicicleta da vítima"), concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte por inadequação da via, mas ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na parte em que funciona como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem parcialmente, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.