HC 914841 - DECISAO

HC 914841 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação do paciente à pena de 15 anos e 7 meses de reclusão, o que supriu a alegação de excesso de prazo; anteriormente o Tribunal de origem havia aplicado a Súmula nº 21/STJ por entender que a pronúncia encerra a primeira fase e que, no estreito tramite do habeas corpus, não se poderia antecipar sanção ou regime.

Parties
Paciente: JOSEMIR FONSECA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Prisão Preventiva, Superveniência Do Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSEMIR FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para custódia cautelar
  2. 2 incidência da Súmula nº 21/STJ
  3. 3 efeito jurídico da decisão de pronúncia (encerramento da primeira fase do judiciário do júri)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação do paciente à pena de 15 anos e 7 meses de reclusão, o que supriu a alegação de excesso de prazo; anteriormente o Tribunal de origem havia aplicado a Súmula nº 21/STJ por entender que a pronúncia encerra a primeira fase e que, no estreito tramite do habeas corpus, não se poderia antecipar sanção ou regime.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.