HC 940599 - DECISAO

HC 940599 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prisão temporária tivesse sido decretada com fundamentação que apontava elementos de autoria e necessidade para investigação, o mandado não foi cumprido e a situação perdurou por tempo indeterminado além dos prazos legais, configurando constrangimento ilegal; assim, desconstituída a prisão temporária, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva ou de imposição de medidas cautelares com fundamentação própria.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Bianca Cristina Vieira Cruz; Testemunha: Kaiane Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão temporária desconstituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Investigação Criminal, Homicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Investigação Criminal Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Bianca Cristina Vieira Cruz

Vítima

Kaiane Souza Santos

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e requisitos para decretação de prisão temporária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, incisos I, II e III, alínea "f", da Lei 7.960/89 ao caso
  3. 3 Prazo e cumprimento do mandado de prisão temporária e configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prisão temporária tivesse sido decretada com fundamentação que apontava elementos de autoria e necessidade para investigação, o mandado não foi cumprido e a situação perdurou por tempo indeterminado além dos prazos legais, configurando constrangimento ilegal; assim, desconstituída a prisão temporária, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva ou de imposição de medidas cautelares com fundamentação própria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão temporária desconstituída.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ARAÚJO.
  • Sem prejuízo de que seja decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar, nos devidos termos processuais penais e com fundamentação própria e idônea.