HC 943603 - DECISAO

HC 943603 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram a prisão domiciliar; a instância de origem ainda não julgou o mérito e justificou o indeferimento pela existência de dúvidas quanto ao exercício do poder familiar pela paciente, requerendo diligência (estudo social).

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; STJ Não Conheceu Do Pedido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANA PAULA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; STJ Não Conheceu Do Pedido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do exercício do poder familiar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram a prisão domiciliar; a instância de origem ainda não julgou o mérito e justificou o indeferimento pela existência de dúvidas quanto ao exercício do poder familiar pela paciente, requerendo diligência (estudo social).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.