HC 932881 - ACORDAO

HC 932881 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem revelou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado pelo STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBER EDUARDO BARROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ROBER EDUARDO BARROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem revelou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado pelo STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem e aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo.