HC 945878 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração objetiva reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado ou substituir recurso próprio/revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Legítima Defesa, Homicídio Tentado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 reconhecimento de legítima defesa versus excesso culposo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que a impetração objetiva reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado ou substituir recurso próprio/revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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