HC 928341 - DECISAO

HC 928341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF; sendo assim, admite-se não conhecer o writ e indeferir o pedido, sem exame do mérito, por inviabilidade processual e respeito à ordem de competências.

Parties
Paciente: ROBERTO JEFERSON BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBERTO JEFERSON BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF; sendo assim, admite-se não conhecer o writ e indeferir o pedido, sem exame do mérito, por inviabilidade processual e respeito à ordem de competências.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Em razão do não conhecimento do writ, fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 446-447.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.