HC 950721 - DECISAO

HC 950721 - DECISAO

Impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a peça essencial (decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual não foi possível conhecer do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CARDOSO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5820789-49.2024.8.09.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

JOAO VICTOR CARDOSO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5820789-49.2024.8.09.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (decreto de prisão) no habeas corpus

Ratio Decidendi

Impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a peça essencial (decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual não foi possível conhecer do pedido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.