HC 951460 - DECISAO

HC 951460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade das provas e de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS DA SILVA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Tema 506 Do STF, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Busca E Apreensão Tema 506 Do STF +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (Tema 506 do STF)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade das provas e de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.