HC 951050 - DECISAO

HC 951050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a admitir a via excepcional; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem e prisão estavam amparadas em flagrante (tentativa de fuga, apreensão de drogas, confissão), e as circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, embalagem, envolvimento de adolescentes, aluguel do imóvel) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação da pena e do regime aplicados.

Parties
Paciente: FILIPE DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, de ofício, elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e das provas obtidas
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a admitir a via excepcional; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem e prisão estavam amparadas em flagrante (tentativa de fuga, apreensão de drogas, confissão), e as circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, embalagem, envolvimento de adolescentes, aluguel do imóvel) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação da pena e do regime aplicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, de ofício, elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.