HC 913799 - ACORDAO

HC 913799 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e ainda inovou ao suscitar, no agravo, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva que não havia sido suscitada anteriormente; ademais, a decisão agravada manteve a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga apreendida e em elementos probatórios, sem demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DECHANTTE MARAFIGO; Corré: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DECHANTTE MARAFIGO

Agravante

Gabriela

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Manutenção da dosimetria da pena pela quantidade de droga apreendida e elementos de prova
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e ainda inovou ao suscitar, no agravo, a alegação de ilegalidade da prisão preventiva que não havia sido suscitada anteriormente; ademais, a decisão agravada manteve a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga apreendida e em elementos probatórios, sem demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.