HC 917481 - ACORDAO

HC 917481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que o acondicionamento em quatro invólucros plásticos e a destinação para abastecimento de pontos de venda afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias fáticas do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão de origem está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que o acondicionamento em quatro invólucros plásticos e a destinação para abastecimento de pontos de venda afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.