RHC 206604 - DECISAO

RHC 206604 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque as alegações de violação de domicílio e uso de algemas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum) e porque a prisão preventiva mostra fundamentação adequada baseada em elementos concretos: risco à ordem pública ante a gravidade do fato, reincidência e maus antecedentes comprovados por condenações transitadas em julgado e reiteração delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
recurso a que se nega seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Algemas, Violação De Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 Uso injustificado de algemas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque as alegações de violação de domicílio e uso de algemas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum) e porque a prisão preventiva mostra fundamentação adequada baseada em elementos concretos: risco à ordem pública ante a gravidade do fato, reincidência e maus antecedentes comprovados por condenações transitadas em julgado e reiteração delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.