HC 922939 - ACORDAO

HC 922939 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para compelir tribunais de instância inferior a decidir demandas específicas, estando vedada intervenção hierárquica direta nas decisões judiciais; além disso, o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Incompetência, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Independência Dos Juízes, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Incompetência Princípio Da Duração Razoável Do Processo Independência Dos Juízes Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para compelir tribunal de origem a decidir pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode determinar que o tribunal de origem se pronuncie ou decidir per saltum
  3. 3 Se há ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ que permita a apreciação do pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para compelir tribunais de instância inferior a decidir demandas específicas, estando vedada intervenção hierárquica direta nas decisões judiciais; além disso, o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental