HC 792081 - ACORDAO

HC 792081 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e porque as buscas foram realizadas em residência que, a priori, não configurava extensão de escritório, circunstância cuja comprovação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Prerrogativas Do Advogado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Busca E Apreensão Prerrogativas Do Advogado Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve violação das prerrogativas profissionais do advogado em busca e apreensão realizada na residência do paciente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e porque as buscas foram realizadas em residência que, a priori, não configurava extensão de escritório, circunstância cuja comprovação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental