HC 880615 - ACORDAO

HC 880615 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo não é admitido em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade no arbitramento de fiança em valor excessivo diante da hipossuficiência do paciente e da ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, é cabível a concessão da ordem para revogar a prisão e substituir a fiança por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERNANDES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contrabando De Cigarros
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contrabando De Cigarros

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar arbitramento de fiança
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não é admitido em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade no arbitramento de fiança em valor excessivo diante da hipossuficiência do paciente e da ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, é cabível a concessão da ordem para revogar a prisão e substituir a fiança por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituição da fiança pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a saber: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar as atividades; proibição de ausentar-se da comarca e do país sem prévia autorização judicial; monitoração eletrônica; manutenção de outras medidas que o Juízo natural da...