HC 918619 - ACORDAO

HC 918619 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a matéria demanda reexame pelo tribunal de origem e a prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminar e negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação e pertinência da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a matéria demanda reexame pelo tribunal de origem e a prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminar e negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental