HC 896320 - ACORDAO

HC 896320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, houve reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores e não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância inferior, configurando supressão de instância que impede a apreciação pela Corte.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Leal Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

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Parties

Paulo Henrique Leal Domingos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifique concessão de ofício?
  3. 3 Pode esta Corte analisar alegação de excesso de prazo não debatida na instância inferior (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, houve reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores e não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância inferior, configurando supressão de instância que impede a apreciação pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se