HC 954000 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo acórdão já objeto de recurso especial interposto pelo paciente, cuja admissibilidade está pendente, sendo vedada a tramitação simultânea do writ e do recurso próprio nos termos da jurisprudência desta Corte (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa).
- Parties
- Paciente: RAFAEL HENRIQUE GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Pendente
Case Brief
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Parties
RAFAEL HENRIQUE GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
- 2 Proibição de tramitação simultânea de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Aplicação da preclusão consumativa e da unicidade recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo acórdão já objeto de recurso especial interposto pelo paciente, cuja admissibilidade está pendente, sendo vedada a tramitação simultânea do writ e do recurso próprio nos termos da jurisprudência desta Corte (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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