HC 851571 - ACORDAO

HC 851571 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto conjuntamente com o recurso próprio adequado (recurso especial inadmitido com agravo ARESP n. 2521063/SC em trâmite), situação que, conforme jurisprudência do STJ, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não é admissível nessa hipótese.

Parties
Paciente: CHRISTIANE KALBUSCH; Paciente: JHONATAN KALBUSCH; Paciente: THIFANY KALBUSCH VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Das Decisões, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Das Decisões Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

CHRISTIANE KALBUSCH

Paciente

JHONATAN KALBUSCH

Paciente

THIFANY KALBUSCH VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto conjuntamente com o recurso próprio adequado (recurso especial inadmitido com agravo ARESP n. 2521063/SC em trâmite), situação que, conforme jurisprudência do STJ, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não é admissível nessa hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido