HC 818035 - ACORDAO

HC 818035 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexaminar a dosimetria, verificou-se hipótese de ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício para reconhecer a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do paciente Thiago para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da multirreincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: THIAGO MATHIAS SCHMIDT; Paciente: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a compensação parcial na segunda fase e fixar a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 12 dias-multa para THIAGO MATHIAS SCHMIDT.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Multirreincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO MATHIAS SCHMIDT

Paciente

Samuel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante da revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para reexaminar a dosimetria, verificou-se hipótese de ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício para reconhecer a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do paciente Thiago para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da multirreincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a compensação parcial na segunda fase e fixar a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 12 dias-multa para THIAGO MATHIAS SCHMIDT.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a compensação parcial na segunda fase, fixando a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 12 dias-multa para THIAGO MATHIAS SCHMIDT.