HC 869956 - ACORDAO

HC 869956 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão quando não há flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da quantidade expressiva de droga (102 kg), do modus operandi, da confissão e do envolvimento com organização criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado e tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem a revisão quando não há flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da quantidade expressiva de droga (102 kg), do modus operandi, da confissão e do envolvimento com organização criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado e tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.